Termos de Uso
Última atualização: 1 de julho de 2026
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do aplicativo KeepMeApp, oferecido pela Retina LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.918.363/0001-80, com sede em Rua Armando de Oliveira Cobra, 260, São José dos Campos - SP. Ao criar uma conta, você concorda com as regras abaixo, bem como com a nossa Política de Privacidade.
1. Descrição do Serviço
O KeepMeApp é uma rede social de Social Commerce Temporal, na qual o tempo e a atenção possuem valor de visibilidade e utilidade interna. Diferente de outras redes, cada postagem nasce com um tempo de vida inicial limitado. A principal interação na plataforma não é uma curtida simbólica, mas sim o "Up", uma ação que pode prolongar a vida útil de uma publicação e gerar sinais econômicos. Todo o tempo acumulado pelo usuário é depositado de forma auditável e transparente no seu Time Bank (Banco de Tempo).
2. Elegibilidade e Idade Mínima
O uso do KeepMeApp está sujeito a rigorosas regras de proteção, pautadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na LGPD e em referenciais internacionais como GDPR e COPPA.
Usuários menores de idade ou com idade não verificada de forma confiável operarão sob um modo de privacidade máxima e segurança estrita. É estritamente proibida a participação de menores de idade na economia financeira do aplicativo. Menores não podem vender Tempo, comprar Tempo com dinheiro real, deter saldo financeiro disponível (cash_available), solicitar saques ou receber recompensas econômicas de publicidade.
3. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Usuário
Para utilizar o aplicativo, o usuário deve realizar o cadastro fornecendo dados precisos e atualizados, assumindo a responsabilidade pela guarda de suas credenciais de acesso, logins sociais e tokens. A plataforma poderá exigir Autenticação em Dois Fatores (2FA) e métodos de Know Your Customer (KYC) para liberar determinadas funcionalidades econômicas. O usuário não poderá compartilhar sua conta ou utilizar ferramentas de terceiros que comprometam a segurança dos seus dispositivos ou do sistema.
4. Uso Aceitável e Proibições (Regras Antifraude)
O "Up" possui efeito econômico interno, sendo estritamente proibido qualquer comportamento que vise fraudar a economia do sistema. É expressamente vedado:
- A criação ou participação em "fazendas de Ups" (UP farms) ou grupos coordenados para manipulação de engajamento.
- O uso de interações circulares repetitivas (troca mútua de Ups) visando gerar tempo artificialmente.
- A criação de múltiplas contas a partir do mesmo dispositivo ou rede com a intenção de fraudar o sistema.
- A manipulação intencional da cotação referencial de Tempo e execuções de lavagem de dinheiro (como compra e venda circular rápida).
O sistema utiliza um motor de risco contínuo; violações resultarão na exclusão das interações, congelamento do saldo (locked_time), redução do score de confiança ou banimento imediato.
5. Mecânica Econômica: UPs, Buffer, Maturação e Mercado
As interações que geram Tempo bruto (generated_buffer) obedecem a uma curva matemática decrescente e limites (caps) por postagem. O tempo bruto gerado sofrerá cortes percentuais (multiplicadores de qualidade) com base na sua confiança, retenção e diversidade de público, transformando-se em "buffer efetivo".
A conversão desse tempo em saldo utilizável obedece a um cronograma de liberação parcelada (maturação em D+1, D+7, D+30), sujeito a uma rechecagem de risco. O que for aprovado será limitado por tetos diários, semanais e mensais de liquidez, determinados pelo seu nível (tier) econômico.
O "Tempo" no KeepMeApp é única e exclusivamente uma unidade interna de uso e visibilidade na plataforma. Deixamos explicitamente claro que o Tempo não é um investimento, não é valor mobiliário, não é um ativo financeiro e não é um criptoativo. O KeepMeApp não garante nenhuma rentabilidade, não promete qualquer valorização futura e não deve ser utilizado com a expectativa de lucro. A cotação apresentada (VWAP 24h e mediana móvel de 7 dias) é meramente referencial para o funcionamento das dinâmicas internas e não configura fixação ou garantia de preço.
6. Compra, Venda e Eventual Saque de Tempo
Caso o Mercado de Tempo esteja habilitado, usuários poderão adquirir ou listar Tempo para venda a outros usuários, respeitados os limites de listagem, de saldo líquido e os bloqueios de risco. A plataforma reterá uma taxa aplicável sobre as transações (corretagem/fee).
O saque direto de Tempo não é permitido. Dinheiro real decorrente de uma venda no mercado formará um saldo pendente (cash_pending). A conversão para saldo disponível (cash_available) e o consequente saque só ocorrerão mediante ausência de disputas/chargebacks, aprovação pelo sistema antifraude (hold de segurança), conciliação do provedor de pagamentos e aprovação estrita no processo de Know Your Customer (KYC), que validará a sua identidade e chave Pix/conta bancária associada.
7. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Usuário
Você retém a propriedade intelectual sobre o conteúdo que publica, mas concede ao KeepMeApp e à Retina LTDA uma licença global e não exclusiva para exibir, reproduzir e distribuir o conteúdo dentro do aplicativo. O usuário é estritamente proibido de postar conteúdo ilegal, violento, envolvendo exploração infantil, apostas não reguladas ou que constitua plágio/violação de direitos autorais. A plataforma poderá remover conteúdos que infrinjam nossas políticas ou a pedido de ordens judiciais (Marco Civil da Internet), bem como interromper a monetização (geração de Tempo) vinculada a esses posts.
8. Isenções e Limitação de Responsabilidade
O KeepMeApp opera com tecnologia de Circuit Breakers e poderá, a seu exclusivo critério, suspender negociações do Mercado, paralisar vendas diretas ou congelar o "matching" de Tempo de forma imediata em casos de suspeita de fraude em massa, baixa liquidez severa ou volatilidade anormal. A plataforma não se responsabiliza por perdas hipotéticas de Tempo, diminuição do alcance ou perdas financeiras indiretas decorrentes de manutenções técnicas, instabilidades de servidores parceiros ou medidas de segurança.
9. Suspensão e Encerramento de Conta
Reservamo-nos o direito de suspender, investigar ou encerrar contas e estornar movimentações no Time Ledger e no Cash Ledger caso sejam detectados abusos dos Termos de Uso, tentativas de lavagem de dinheiro, reincidência de infrações de moderação ou uso de bots. O saldo financeiro (cash_locked) e de tempo (locked_time) será permanentemente congelado em caso de identificação de chargebacks fraudulentos ou por ordens de autoridades competentes.
10. Alterações nos Termos, Lei Aplicável e Foro
O KeepMeApp poderá revisar e atualizar as curvas econômicas de emissão de Tempo, tetos (caps), taxas da plataforma e estes Termos de Uso a qualquer momento, visando o equilíbrio econômico do sistema. Alterações materiais serão notificadas.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios, fica eleito o Foro da Comarca de São José dos Campos - SP, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
